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Jurisprudência


TJDF APR - 907501-20140610007467APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. ATENUANTES. CONFISSÃO E MENORIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 1. Reduz-se a pena-base, decorrente do reconhecimento desfavorável da circunstância judicial da personalidade, quando a data do crime que deu ensejo ao aumento é posterior a data do fato em análise nos presentes autos. 2. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça nem viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 3. Apelação parcialmente provida, sem alteração da pena aplicada.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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