TJDF APR - 907587-20150110268670APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o quinquídio legal. II. Os métodos utilizados para a prática criminosa que revelam extrema ousadia do agente são fundamento idôneo ao desabono das circunstâncias do crime. III. O trauma decorrente da ação criminosa desborda das consequências previstas para o tipo e autoriza o agravamento da pena-base. IV. A reprimenda pecuniária, assim como a privativa de liberdade, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. V. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o quinquídio legal. II. Os métodos utilizados para a prática criminosa que revelam extrema ousadia do agente são fundamento idôneo ao desabono das circunstâncias do crime. III. O trauma decorrente da ação criminosa desborda das consequências previstas para o tipo e autoriza o agravamento da pena-base. IV. A reprimenda pecuniária, assim como a privativa de liberdade, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. V. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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