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Jurisprudência


TJDF APR - 907591-20130710138338APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DA RÉ - CRIME TRIBUTÁRIO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DE MAIS DE SETE ILÍCITOS - ARGUMENTO GENÉRICO - DOSIMETRIA -MULTA - EXCLUSÃO. I. O tipo do artigo 1º da Lei 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Demonstrada a responsabilidade criminal da acusada, obrigatória a condenação. II. A fixação do percentual da causa de aumento pela continuidade não é critério matemático, em que, superado o limite da sétima infração, gera excedente de reprobabilidade. Para o acréscimo nessa etapa, são imprescindíveis fatores ligados ao caso concreto. III. A previsão do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137/90 não tem como parâmetro o salário mínimo, mas o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), extinto pela Lei 8.177/91. A sanção pecuniária não pode ser aplicada porque incabível a substituição, vedada a analogia in malam partem. IV. Desprovimento do apelo do MP. Provimento parcial ao recurso da ré para excluir a multa.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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