main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 908090-20150130042019APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO MENOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DA ARMA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de restar demonstrado que as medidas mais brandas anteriormente impostas não foram suficientes para inibir sua incursão na escalada infracional, não havendo que falar em substituição pela medida socioeducativa de advertência. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento de medida socioeducativa imposta, uma vez que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, e sim de medida socioeducativa, a qual tem como função precípua a reeducação e a integração do menor na família e na sociedade. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão