TJDF APR - 908096-20100310188695APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. 1. Inviável a submissão do réu a novo júri quando a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas carreadas aos autos quanto à materialidade e à autoria, bem como quanto à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Proporcional o quantum de aumento em face dos antecedentes e de diminuição em razão da atenuante da menoridade relativa, mantém-se seu critério de exasperação. 3. A premeditação antecede a fase interna do iter criminis, sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, bem como não foi utilizado arma de grosso calibre e os disparos efetuados não foram extremamente excessivos em razão do intuito homicida, de maneira que tais argumentos não podem ser utilizados para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 4. Inviável a análise desfavorável das consequências do crime, com base em supostos traumas psicológicos, especialmente quando não comprovados por meio de perícia, por se tratar de consequências naturais dos crimes de homicídio consumado e, portanto, inerente ao próprio tipo penal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. 1. Inviável a submissão do réu a novo júri quando a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas carreadas aos autos quanto à materialidade e à autoria, bem como quanto à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Proporcional o quantum de aumento em face dos antecedentes e de diminuição em razão da atenuante da menoridade relativa, mantém-se seu critério de exasperação. 3. A premeditação antecede a fase interna do iter criminis, sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, bem como não foi utilizado arma de grosso calibre e os disparos efetuados não foram extremamente excessivos em razão do intuito homicida, de maneira que tais argumentos não podem ser utilizados para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 4. Inviável a análise desfavorável das consequências do crime, com base em supostos traumas psicológicos, especialmente quando não comprovados por meio de perícia, por se tratar de consequências naturais dos crimes de homicídio consumado e, portanto, inerente ao próprio tipo penal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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