TJDF APR - 908098-20141010104342APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto privilegiado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração da testemunha. 2. Inviável o afastamento da tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância quando ausentes quaisquer dos requisitos necessários para a sua configuração, uma vez que, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos o réu possuía menos de 21 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar a pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto privilegiado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração da testemunha. 2. Inviável o afastamento da tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância quando ausentes quaisquer dos requisitos necessários para a sua configuração, uma vez que, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos o réu possuía menos de 21 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão