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Jurisprudência


TJDF APR - 908099-20131210049340APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSÍQUICO DURADOURO. INVIABILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, se o abalo psicológico sofrido pela ofendida perdura no tempo e ela teve que se submeter a forte tratamento para se proteger contra o vírus HIV. 2. Comprovado que o apelante era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, procede-se ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. Inexistente nos autos ou no sistema de informações processuais deste Tribunal informação a respeito de trânsito em julgado de ação penal respondida pelo apelante, afasta-se a agravante da reincidência. 4. Fixa-se o regime semiaberto, se a pena é superior a 4 anos e inferior a 8, apenas a circunstância judicial das consequências do crime são desfavoráveis e se trata de réu primário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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