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Jurisprudência


TJDF APR - 908101-20150310043678APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Afasta-se a circunstância judicial das consequências do crime quando a fundamentação é inidônea para o aumento da pena-base, tendo em vista que o prejuízo econômico é inerente aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando é de pequena monta. 2. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez que o réu conduziu o veículo receptado em alta velocidade, chegando a causar acidente, bem como se encontrava sob o efeito de drogas e sem habilitação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4.Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu, ao ser ouvido em Juízo, confessou ter comprado o veículo de pessoa da qual sabia apenas o primeiro nome, por preço muito abaixo do valor de mercado e sem nenhuma documentação. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime aberto para o cumprimento da pena fixada abaixo de quatro anos a réu primário, com apenas as circunstâncias do crime desfavoráveis, conforme alínea c do art. 33 do CP. 7. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a 4 anos, ele não é reincidente e o crime não foi praticado mediante violência à pessoa. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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