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Jurisprudência


TJDF APR - 908103-20130710317348APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. 1. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, inclusive de crianças, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, não podendo ser estabelecido somente pela palavra da lesada e pelo laudo pericial que avaliou o valor do objeto de forma íntegra, e não pelo efetivo prejuízo sofrido pela lesada. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada ser igual a 1 ano, o réu não ostentar a condição de reincidente e o crime não ter sido praticado com violência à pessoa. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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