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Jurisprudência


TJDF APR - 908105-20140111203299APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, nas ações penais públicas, nada obsta que o juiz profira sentença condenatória na hipótese em que o Ministério Público, em sede de alegações finais, tenha opinado pela absolvição do réu, devendo-se rejeitar a preliminar suscitada. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, bem como por corrupção de menores, quando a confissão extrajudicial de um dos réus é parcialmente confirmada em juízo e corroborada pela versão dos fatos conferida pelos lesados e por policiais, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não se possa considerar de grande monta. 4. O aumento decorrente da incidência de agravantes, na segunda fase de dosimetria da pena, deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a fixação da pena-base. 5. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que o réu figurou como coautor do delito. 6. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e concurso de pessoas quando, embora o coautor não estivesse no local do crime no momento dos fatos, caracterizou-se como o autor intelectual do delito. 7. Inexiste interesse de agir quanto a fração fixada na sentença em razão da incidência das causas de aumento e do concurso formal quando seu aumento limitou-se ao mínimo legal. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando a pena privativa de liberdade fixada é superior a quatro e inferior a oito anos e o réu primário. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Recursos conhecidos, preliminar afastada e, no mérito, provida a de um dos réus e parcialmente provida a dos demais.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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