TJDF APR - 908107-20130310212377APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade do lesado, e de corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelas declarações do lesado que o reconheceu como autor dos crimes, associado aos depoimentos testemunhais harmônicos e à comprovação da menoridade do seu comparsa através de documento hábil produzido na Delegacia da Criança e do Adolescente, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade se a fundamentação utilizada é a mesma empregada para a reincidência, o que viola o princípio do ne bis in idem. 3. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face das causas de aumento. 4. O reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e da realização de perícia técnica, quando seu emprego restar demonstrado por outros meios prova, como o depoimento do lesado. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade do lesado, e de corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelas declarações do lesado que o reconheceu como autor dos crimes, associado aos depoimentos testemunhais harmônicos e à comprovação da menoridade do seu comparsa através de documento hábil produzido na Delegacia da Criança e do Adolescente, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade se a fundamentação utilizada é a mesma empregada para a reincidência, o que viola o princípio do ne bis in idem. 3. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face das causas de aumento. 4. O reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e da realização de perícia técnica, quando seu emprego restar demonstrado por outros meios prova, como o depoimento do lesado. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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