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Jurisprudência


TJDF APR - 908119-20150110309570APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO APLICAÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO A QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REMESSA À VARA DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pela denunciada descabe a aplicação do referido princípio. 2. Não havendo provas suficientes de que foi a apelante quem retirou os lacres de segurança das roupas, exclui-se a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155, caput, do Código Penal. 3. Operada a desclassificação da conduta para furto simples, delito cuja pena mínima cominada em abstrato é igual a 1 (um) ano de reclusão, cabível a aplicação do benefício previsto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995 (art. 383, § 1º, do CPP e súmula nº 337 do STJ), devendo os autos retornar à vara de origem para os devidos fins. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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