TJDF APR - 908257-20120610128337APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura mera irregularidade a apresentação das razões de apelação fora do prazo, não obstaculizando o conhecimento do recurso, quando o termo é interposto dentro do quinquídio legal. 2) A ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para o pagamento de indenização inviabiliza a condenação em reparação de danos, por configurar indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3) Recurso conhecido e PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura mera irregularidade a apresentação das razões de apelação fora do prazo, não obstaculizando o conhecimento do recurso, quando o termo é interposto dentro do quinquídio legal. 2) A ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para o pagamento de indenização inviabiliza a condenação em reparação de danos, por configurar indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3) Recurso conhecido e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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