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Jurisprudência


TJDF APR - 908272-20131110009457APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa se, descontado o período em que o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 366, do CPP, decorreu lapso temporal inferior ao prazo prescricional, entre os marcos interruptivos. 2. A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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