main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 908385-20150310109899APR

Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel sabendo de sua origem ilícita, todado de placas falsas. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel furtado ou roubado no mesmo dia, corroborada por depoimentos dos policiais condutores justifica a condenação. Em casos tais, incumbe à defesa a prova da boa-fé na aquisição do bem. 3 Condenações definitivas anteriores caracterizam maus antecedentes e reincidência, salvo quando decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime cometido. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão