TJDF APR - 908387-20140111182632APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente um revolver e cinco cartuchos intactos. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. Se um cidadão é ameaçado de morte, cabe-lhe buscar a proteção junto aos órgãos estatais de segurança pública, e não armar-se para resolver suas pendências à bala. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente um revolver e cinco cartuchos intactos. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. Se um cidadão é ameaçado de morte, cabe-lhe buscar a proteção junto aos órgãos estatais de segurança pública, e não armar-se para resolver suas pendências à bala. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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