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Jurisprudência


TJDF APR - 908392-20140130130343APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE FACA. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA ENTREVISTA RESERVADA DO MENOR COM O DEFENSOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a internação por praticar atos infracionais semelhantes ao tipo descrito o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair pertences de duas mulheres que caminhavam na rua, ameaçando-as com faca, agindo com terceiro não identificado. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo à apelação, apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o próprio menor, retirando-o do meio social deletério e corrosivo no qual se encontre inserido. 3 Não há nulidade processual quando se nega entrevista prévia entre o menor infrator e a defesa somente requerida minutos antes da audiência se a Defensoria Pública é avisada com antecedência e poderia se dirigir à unidade custodiante para a entrevista com seu cliente, cumprindo regularmente seu dever funcional. Ademais, não se reconhece nulidade sem a prova de efetivo prejuízo à Defesa. 4 A gravidade do fato e a análise do contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores por Juízo Tutelar da Infância e Juventude justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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