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Jurisprudência


TJDF APR - 908393-20150130010130APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação contra o menor por atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 140, 147 e 129, do Código Penal, combinados com o artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei 11.340/2006, sob o argumento de faltar condição de procedibilidade, por não ter havido a oitiva informal do adolescente. 2 A oitiva informal do adolescente não constitui condição essencial de procedibilidade para possibilitar o oferecimento da representação, consistindo num instrumento útil para o fim de subsidiar o Promotor de Justiça na análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização, podendo (a) promover o arquivamento dos autos, (b) conceder remissão ou (c) representar à autoridade judiciária, conforme o artigo 180, do ECA. Todavia, havendo elementos suficientes para justificar a representação, é dispensável a oitiva informal do menor. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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