ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente, impõe-se a sua condenação. Não configurada a causa excludente da legítima defesa, ante a ausência de comprovação da existência de injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima, tampouco o uso de meios necessários e moderados para a sua repressão, inviável a absolvição do menor. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam que este não possui passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, estuda e participa de curso profissionalizante.