PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Nos crimes de natureza sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade e nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevância, desde que em harmonia com outras provas. No caso, os depoimentos prestados pela vítima, firmes, coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, são suficientes para a condenação do réu. Verificado que o crime foi praticado com culpabilidade e consequências superiores às intrínsecas ao tipo penal, essas circunstâncias devem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base. A pena de multa prevista no parágrafo único, do artigo 215, do Código Penal, deve ser aplicada somente aos casos em que o crime foi cometido com o fim de obter vantagem econômica, o que não é a hipótese dos autos. A condenação a pena superior a um ano, autoriza a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, dentro das hipóteses previstas nos artigo 43, do Código Penal, a serem eleitas pelo critério de discricionariedade do magistrado.