TJDF APR - 908672-20151210003414APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOIS CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PROPRIO. FRAÇÃO DE 1/4. Demonstrado nos autos que o agente, mediante uma só ação (invasão do estabelecimento comercial) praticou mais de um crime, tendo conhecimento de que os bens atingidos eram de propriedade de vítimas distintas, deve responder pelo crime de roubo circunstanciado por duas vezes, em concurso formal. Inviável o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo circunstanciado e os de corrupção de menores, se as provas coligidas nos autos não indicam a existência de desígnios autônomos, para demonstrar que o acusado intentava, de forma dolosa, a produção de resultados diversos. Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o acusado, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, praticou crimes contra o patrimônio na companhia de adolescentes. Se foram praticados quatros crimes em concurso formal próprio, a pena do crime mais grave deve ser exasperada em 1/4.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOIS CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PROPRIO. FRAÇÃO DE 1/4. Demonstrado nos autos que o agente, mediante uma só ação (invasão do estabelecimento comercial) praticou mais de um crime, tendo conhecimento de que os bens atingidos eram de propriedade de vítimas distintas, deve responder pelo crime de roubo circunstanciado por duas vezes, em concurso formal. Inviável o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo circunstanciado e os de corrupção de menores, se as provas coligidas nos autos não indicam a existência de desígnios autônomos, para demonstrar que o acusado intentava, de forma dolosa, a produção de resultados diversos. Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o acusado, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, praticou crimes contra o patrimônio na companhia de adolescentes. Se foram praticados quatros crimes em concurso formal próprio, a pena do crime mais grave deve ser exasperada em 1/4.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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