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Jurisprudência


TJDF APR - 908674-20150110536195APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável dos antecedentes e personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado, além daquela considerada para fins de reincidência. Inteligência da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por expressa vedação legal. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão e o réu é reincidente.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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