PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUANTO À SEGUNDA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DIMINUIR A PENA TOTAL APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu causou lesões corporais na vítima em duas oportunidades distintas, inviável o pleito absolutório. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 3. A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal para o cálculo da pena-base deve ser feita para cada crime isoladamente, sob pena de ferir o princípio da individualização da pena. 4. A permanência do acusado na prisão é punição mais rigorosa que as medidas alternativas e as penas privativas cominadas para referido crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do réu, com base no art. 42 do Código Penal. 5. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento, extinguindo-se a punibilidade do recorrente.