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Jurisprudência


TJDF APR - 908690-20140410031770APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado. 2. Inviável o pleito de desclassificação para receptação culposa, uma vez que foi demonstrado que o apelante sabia da origem ilícita do bem, no caso a motocicleta. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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