TJDF APR - 909165-20120210052413APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROTEÇÃO MAIS RIGOROSA AO BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, INC. I DO CP, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO ESTÁ TODA REGULADA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. As lesões corporais leves em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher são mais rigorosamente censuradas por ofenderem bem jurídico de proteção constitucional e não consubstanciarem crime de menor potencial ofensivo, de maneira que não se revela desproporcional a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROTEÇÃO MAIS RIGOROSA AO BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, INC. I DO CP, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO ESTÁ TODA REGULADA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. As lesões corporais leves em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher são mais rigorosamente censuradas por ofenderem bem jurídico de proteção constitucional e não consubstanciarem crime de menor potencial ofensivo, de maneira que não se revela desproporcional a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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