APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, 330 E 341, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se, por meio de robusto conjunto fático-probatório, resta indene de dúvida que o adolescente conduziu veículo, sabendo que se tratava de produto de crime, bem assim, que se auto-acusou falsamente e que adulterou sinal identificador de veículo e, também, desobedeceu ordem de parada emitida por policiais, além de haver dirigido perigosamente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime quando o jovem confessa parte dos atos e os demais - receptação e auto-incriminação - despontam das provas carreadas para os autos. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela que a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia agravamento do estado de vulnerabilidade do adolescente.