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Jurisprudência


TJDF APR - 909247-20130110575489APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e revelar indícios de autoria, acolhe-se o pleito ministerial para pronunciar o réu, determinando o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Se há nos autos indícios de que o crime foi praticado por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima em tese pretendida, que foi surpreendida pelo acusado enquanto se achava conversando com amigos em via pública, e se, por erro na execução, o acusado findou por atingir terceira pessoa, nos termos do art. 73 do Código Penal, o agente deverá responder como se tivesse praticado o crime contra a quem efetivamente pretendeu. Assim, as qualificadoras hão de constar da pronúncia, porquanto somente é possível afastá-las, nesta fase processual, quando manifestamente improcedentes.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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