TJDF APR - 909253-20120110020524APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29; ART. 121, § 2º INCISOS I E IV C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AO PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA; DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS - IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL NÃO PROVIDOS. Se o recurso manejado pela Defesa é interposto com fulcro em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, mas nas razões recursais limita as teses defensivas somente às alíneas a e c; em observância ao princípio da ampla defesa, examina-se as demais alíneas do referido dispositivo processual. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que tem por lastro elementos fático-jurídicos reunidos no caderno processual. Se o Juiz-Presidente, ao prolatar a sentença, vinculou-se à decisão dos Jurados e observou a lei regente, não há que se falar em ofensa à alínea b, do art. 593, do Código de Processo Penal. Se ausentes elementos para avaliação da conduta social do réu no ambiente familiar, de trabalho e de convivência com os outros, inviável atribuir desvalor a tal circunstância judicial. É autorizada a fixação de pena-base acima do mínimo quando ocorrer juízo negativo das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal e reconhecimento de qualificadoras, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o magistrado pode mover-se no espaço da discricionariedade (juridicamente vinculada) que lhe reservou o legislador. Impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação, praticar dois crimes - um homicídio consumado e um tentado - em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29; ART. 121, § 2º INCISOS I E IV C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AO PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA; DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS - IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL NÃO PROVIDOS. Se o recurso manejado pela Defesa é interposto com fulcro em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, mas nas razões recursais limita as teses defensivas somente às alíneas a e c; em observância ao princípio da ampla defesa, examina-se as demais alíneas do referido dispositivo processual. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que tem por lastro elementos fático-jurídicos reunidos no caderno processual. Se o Juiz-Presidente, ao prolatar a sentença, vinculou-se à decisão dos Jurados e observou a lei regente, não há que se falar em ofensa à alínea b, do art. 593, do Código de Processo Penal. Se ausentes elementos para avaliação da conduta social do réu no ambiente familiar, de trabalho e de convivência com os outros, inviável atribuir desvalor a tal circunstância judicial. É autorizada a fixação de pena-base acima do mínimo quando ocorrer juízo negativo das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal e reconhecimento de qualificadoras, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o magistrado pode mover-se no espaço da discricionariedade (juridicamente vinculada) que lhe reservou o legislador. Impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação, praticar dois crimes - um homicídio consumado e um tentado - em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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