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Jurisprudência


TJDF APR - 909653-20140410132363APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. ACEITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MORTE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático, bem como pela confissão realizada ainda na fase inquisitorial, corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório. O reconhecimento de menor participação no crime é afastado quando o agente, ainda que não pratique os atos executórios, é encarregado, na divisão de tarefas, de garantir a fuga dos demais agentes, tendo a compreensão e aceitação da ilicitude do ato e domínio dos fatos. O fato de não terem sido encontradas digitais de um dos réus no veículo da vítima, mas em seu próprio automóvel, não comprovam sua inocência, porquanto sua participação nos fatos foi devidamente individualizada por meio de outros elementos de prova. Inviável a desclassificação do crime de latrocínio, quando os agentes tinham pleno conhecimento de que um dos comparsas estava armado, assumindo o risco do resultado mais gravoso. Havendo nos autos elementos de prova hábeis à comprovação da menoridade de um dos agentes, dentre eles um boletim de informações da Polícia Civil, além das declarações do próprio adolescente proferidas no juízo da ação de conhecimento e no especializado, deve ser mantida a condenação por corrupção de menores. O crime premeditado e executado em local movimentado (na porta de um bar), é suficiente para autorizar o agravamento da culpabilidade do agente. Ao magistrado cabe avaliar, em face do caso em concreto, e com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de mitigação da pena provisória em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a dosimetria obedece aos critérios fixados nos artigos 59 e 68, do Código Penal, que não estabelece limites mínimo e máximo para a aplicação das agravantes ou atenuantes. O desvalor das circunstâncias do crime de latrocínio, praticado em concurso, com emprego de arma de fogo, mostra-se correta, pois, não há que confundir a figura do roubo qualificado, previsto no § 3º do artigo 157 do Código Penal, com o roubo circunstanciado a que alude o § 2º do referido diploma normativo; neste, tais circunstâncias agravam a conduta, mas, naquele, não há previsão normativa expressa para a sua incidência. Correta a redução implementada na pena-base em razão da confissão, que, por ser parcial. qualificada e retratada em juízo, mas utilizada para a condenação, autoriza que o magistrado atribua a ela, ao individualizar a pena, o quantum de atenuação suficiente e necessário, em conformidade com o grau de comprometimento com a verdade demonstrado pelo réu, orientação que se coaduna com a jurisprudência da Corte da Cidadania, sintetizada na Súmula nº 545, do STJ.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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