TJDF APR - 910028-20130710098537APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, assim não exigem a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto, que a conduta se amolde ao tipo. 2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 3. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, assim não exigem a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto, que a conduta se amolde ao tipo. 2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 3. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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