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Jurisprudência


TJDF APR - 910035-20091210043960APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM METADE PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. 1. Não há falar em nulidades posteriores à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade nas razões recursais, tampouco em plenário. 2. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma manifestamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em plenário. 3. Afixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta do agente, não afronta o princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal. 4. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5. As circunstâncias do crime referem-se ao modus operandi empregado na prática do delito, que englobam os elementos que influenciam em sua gravidade e que não integram o tipo penal, assim o fato de a tentativa de homicídio ter sido praticada mediante vários disparos de arma de fogo, no momento em que a vítima empreendia fuga por via pública, em horário que as pessoas costumam voltar de seus empregos para casa, é fundamento apto a agravar a pena-base face a valoração negativa da circunstância do delito, pois colocou em risco de serem atingidas as pessoas que ali se encontravam, o que aumenta a censurabilidade da conduta perpetrada. 6. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de ½ (metade), quando o iter criminis foi integralmente percorrido pelo agente e a consumação do resultado esteve prestes a ocorrer. 7. Recursos conhecidos, desprovido da defesa e provido da acusação.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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