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Jurisprudência


TJDF APR - 910042-20140210027027APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A qualidade e o valor econômico do automóvel receptado não revelam reprovabilidade especial da conduta que justifique a valoração negativa da culpabilidade, porquanto se tratam de elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. A circunstância de ter o réu sido flagrado conduzindo o veículo receptado na companhia de um adolescente, no banco do passageiro, e de ter esse menor afirmado que era ele o proprietário do automóvel não pode ser considerada para a majoração da pena-base do crime de receptação, pois tal fato configura, em tese, crime autônomo de corrupção de menores, pelo qual o acusado não foi denunciado. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Tal posicionamento não viola os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. 4. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 5. Verificado erro material cuja correção eventualmente favorece o réu, em razão de tornar claro que se trata de sentenciado não reincidente, procede-se a retificação de ofício. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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