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Jurisprudência


TJDF APR - 910061-20150110245612APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.ARMA BRANCA.PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CRIME CONTINUADO. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE CRIMES. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. 1. Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime em razão de o delito ter ocorrido em em plena via pública e luz do dia. Todavia, a violência desnecessária e desproporcional empregada contra a vítima que sequer reagiu ao delito, justifica a exasperação da pena-base por esse motivo. 2. Tendo o réu confessado a prática delitiva impõe-se a redução da pena, na segunda fase, em patamar razoável. Assim, constada diminuição da pena inferior ao que devido, procede-se à correção. 3. Para se eleger a fração de aumento adequada à ficção jurídica do crime continuado deve ser observada a quantidade de crimes praticados, consoante entendimento adotado pelo c. STJ. No caso, sendo 03 (três) os crimes praticados, correto aumento da pena em 1/5 (um quinto). 4. O artigo 33 do Código Penal estabelece que o regime inicial para cumprimento de pena seja feito de acordo com a quantidade de pena imposta, além de impor a execução de forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado. À luz do preceituado no art. 33, §2º, alínea b, do CP, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão do quantum imposto, no caso analisado, é o semiaberto. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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