TJDF APR - 910140-20130210066005APR
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - ATIPICIDADE. I. Não há falar no princípio da consunção quando os desígnios dos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais são autônomos. II. Conforme entendimento pacificado no STJ, o descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva. IIII. Parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - ATIPICIDADE. I. Não há falar no princípio da consunção quando os desígnios dos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais são autônomos. II. Conforme entendimento pacificado no STJ, o descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva. IIII. Parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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