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Jurisprudência


TJDF APR - 910344-20150110130710APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS.CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DESPROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006). FRAÇÃO ADEQUADA. MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Procede-se à readequação das consequências do crime para a causa especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, se altamente nociva a natureza do entorpecente. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. O quantum de redução em razão da incidência de atenuante deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a análise desfavorável de cada circunstância judicial. 4. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 5. Desproporcional a fração de aumento pela majorante do tráfico entre unidades federativas, procede-se à sua adequação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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