TJDF APR - 910346-20120710360510APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão, de forma breve e superficial, na região da genitália da ofendida por cima de sua roupa, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade). 2. A nova definição jurídica atribuída ao fato, cuja pena máxima não é superior a 02 (dois) anos, implica a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que seja adotado o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão, de forma breve e superficial, na região da genitália da ofendida por cima de sua roupa, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade). 2. A nova definição jurídica atribuída ao fato, cuja pena máxima não é superior a 02 (dois) anos, implica a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que seja adotado o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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