TJDF APR - 910351-20150130044514APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1. Mantém-se a procedência da representação do menor por ato infracional análogo ao crime de ameaça quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante do seu reconhecimento pelos ofendidos em Juízo, sendo inviável a sua absolvição. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como por possuir outras passagens anteriores pela vara especializada, em face da prática de atos infracionais graves, com a imposição de medidas socioeducativas que não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 3. Demonstrado nos autos que o adolescente faz uso de entorpecentes, o que tem lhe provocado diversos danos pessoais e sociais, deve ser acolhido o pedido de aplicação da medida protetiva de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, por ser compatível com a medida socioeducativa imposta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1. Mantém-se a procedência da representação do menor por ato infracional análogo ao crime de ameaça quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante do seu reconhecimento pelos ofendidos em Juízo, sendo inviável a sua absolvição. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como por possuir outras passagens anteriores pela vara especializada, em face da prática de atos infracionais graves, com a imposição de medidas socioeducativas que não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 3. Demonstrado nos autos que o adolescente faz uso de entorpecentes, o que tem lhe provocado diversos danos pessoais e sociais, deve ser acolhido o pedido de aplicação da medida protetiva de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, por ser compatível com a medida socioeducativa imposta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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