PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 1. Somente fazer referências ou a mera leitura da decisão de pronúncia, sem usá-la como argumento de autoridade, por si só, não acarreta a nulidade do julgamento, o que somente ocorrerá se tais referências prejudicarem o réu, o que não restou demonstrado, razão pela qual não há qualquer vício insanável posterior à pronúncia que possa afetar o julgamento da lide. 2. A análise desfavorável da culpabilidade deve ser afastada quando os argumentos são inidôneos para aumentar a pena-base, uma vez que a conduta não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal. 3. Mantêm-se favoráveis a personalidade e a conduta social quando as condenações com trânsito em julgado são por delitos ocorridos posteriormente ao crime em comento. 4. Carece o agente de interesse de agir quanto à exclusão da valoração desfavorável das consequências do crime em relação ao delito de homicídio qualificado tentado, uma vez que, diante da continuidade delitiva, a dosimetria da pena será feita apenas do crime mais grave, homicídio qualificado consumado, para após aplicar esse instituto, por serem dois os delitos. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante genérica, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, devendo a pena ser atenuada em maior proporção do que agravada. 6. Reconhece-se a continuidade delitiva quando três homicídios qualificados são praticados (dois consumados e um tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução. 7. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa para condenar os réus, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 8. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e parcialmente providos os das defesas.