TJDF APR - 910425-20150310243627APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS, ISOLADAMENTE. INTERREGNO SUPERIOR A OITO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Em se tratando de acusado condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, desconsiderando-se o incremento relativo ao concurso de crimes, conforme determina o artigo 119 do Código Penal, tem-se como prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data do recebimento da denúncia e o decreto de pronúncia observa-se interregno superior 8 (oito) anos, consoante determinado pelos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS, ISOLADAMENTE. INTERREGNO SUPERIOR A OITO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Em se tratando de acusado condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, desconsiderando-se o incremento relativo ao concurso de crimes, conforme determina o artigo 119 do Código Penal, tem-se como prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data do recebimento da denúncia e o decreto de pronúncia observa-se interregno superior 8 (oito) anos, consoante determinado pelos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão