main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 910436-20130610167480APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART 65 DA LCP E 147, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 147 do CP e no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de pertubação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. A verba indenizatória, em face dos danos morais, há de ser fixada tendo-se como presentes as condições econômicas, sociais e políticas, quer da pessoa ofendida, quer do ofensor, bem assim, sem perder de vista que a reparação de danos morais consiste na mitigação da dor espiritual, não podendo representar uma fonte de enriquecimento. Portanto, se não há nos autos provas suficientes acerca do prejuízo moral suportado pela vítima, conquanto exista pedido expresso para fixação do valor mínimo indenizatório, a condenação pela reparação civil prevista no art. 387, inc. IV, do CPP é incabível, Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão