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Jurisprudência


TJDF APR - 910440-20150110121416APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - AGRESTIA À SÚMULA 444 DO STJ - AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCOMPATIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA A UNIÃO - AFASTAMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não se deve valorar negativamente os antecedentes do acusado com espeque em inquéritos policiais ou ações penais em curso, sob pena de se agastar o enunciado 444 da Súmula do STJ. Inviável a aplicação da redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou comprovado que os réus se dedicavam à atividade criminosa, na medida em que faziam do tráfico de drogas o seu meio de vida. Embora a quantidade de pena infligida se amolde ao artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, a circunstâncias judiciais e a natureza da droga apreendida recomendam a vigilância estatal mais acurada dos atos do réu, razão pela qual não se mostra socialmente recomendável regime mais brando. Se a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impossível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44 do Código Penal. Se não restou comprovado nos autos a origem lícita de todos os bensapreendidos, indefere-se o pedido de restituição, porquanto sujeito a confisco. Somente os bens oriundos ou utilizados na prática do crime podem ser expropriados pelo Estado. Senão há provas suficientes nos autos de que a residência tenha sido construída com a utilização de dinheiro oriundo do tráfico de drogas, considerando, sobretudo, que os réus declararam possuírem atividade laboral lícita, afasta-se a decisão que decretou o perdimento do imóvel. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar do réu, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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