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Jurisprudência


TJDF APR - 910441-20130110891284APR

Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIO QUANTITATIVO - AFASTAMENTO. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A consideração de uma das causas de aumento de pena - emprego de arma - como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena, vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples número de causas de aumento, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena. Em se tratando de concurso formal e continuidade delitiva, só se admite a exacerbação da pena em relação ao crime continuado, sob pena de bis in idem.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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