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Jurisprudência


TJDF APR - 910487-20150110195579APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado, além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas, quando carente de fundamentação idônea. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por expressa vedação legal. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão e o réu é reincidente.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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