TJDF APR - 910629-20140111962295APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT COMBINADO COM ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAS. FLAGELO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. IDADE DE 23 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO VI). ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE. MOTIVO INIDÔNEO PARA AUMENTO MÁXIMO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. O acervo probatório é firme e coeso no sentido da condenação das acusadas, pelo que não há falar em absolvição. A análise da natureza e da quantidade de droga não é apta a macular a culpabilidade, devendo ser feita na 3ª fase da dosimetria. O fato de o tráfico de drogas ser um flagelo social não se mostra motivo idôneo para se proceder à valoração negativa das conseqüências do crime. A atenuante da menoridade relativa deve incidir aos menores de 21 anos na data dos fatos, não se aplicando à acusada que ostentava 23 anos quando do cometimento do delito. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 não se mostra aplicável se, considerando a quantidade de droga e a apreensão de instrumentos, conclui-se que as acusadas se dedicavam habitualmente ao tráfico de drogas. A causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 não deve ser aplicada no seu patamar máximo com lastro no fato de o adolescente ter tentado assumir toda a responsabilidade do delito, mas deve ser aplicada no patamar mínimo, ante a ausência de outros fundamentos idôneos para sua exasperação.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT COMBINADO COM ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAS. FLAGELO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. IDADE DE 23 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO VI). ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE. MOTIVO INIDÔNEO PARA AUMENTO MÁXIMO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. O acervo probatório é firme e coeso no sentido da condenação das acusadas, pelo que não há falar em absolvição. A análise da natureza e da quantidade de droga não é apta a macular a culpabilidade, devendo ser feita na 3ª fase da dosimetria. O fato de o tráfico de drogas ser um flagelo social não se mostra motivo idôneo para se proceder à valoração negativa das conseqüências do crime. A atenuante da menoridade relativa deve incidir aos menores de 21 anos na data dos fatos, não se aplicando à acusada que ostentava 23 anos quando do cometimento do delito. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 não se mostra aplicável se, considerando a quantidade de droga e a apreensão de instrumentos, conclui-se que as acusadas se dedicavam habitualmente ao tráfico de drogas. A causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 não deve ser aplicada no seu patamar máximo com lastro no fato de o adolescente ter tentado assumir toda a responsabilidade do delito, mas deve ser aplicada no patamar mínimo, ante a ausência de outros fundamentos idôneos para sua exasperação.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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