TJDF APR - 910631-20110410241229APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 63, caput, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Demonstrado nos autos que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu posteriormente à prática do delito sub examine, mostra-se incabível o reconhecimento da agravante da reincidência. Correta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, ao réu não reincidente, que preenche os requisitos previstos nos artigos 33 e 44 do Código Penal.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 63, caput, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Demonstrado nos autos que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu posteriormente à prática do delito sub examine, mostra-se incabível o reconhecimento da agravante da reincidência. Correta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, ao réu não reincidente, que preenche os requisitos previstos nos artigos 33 e 44 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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