TJDF APR - 910964-20140130095804APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. É certo que,com a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, os recursos nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude passaram a ter, em regra, efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Por outro lado, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, pois inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. Adequada a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando se cuida de adolescente com outras incidências infracionais - prática de outros quatro atos infracionais análogos aos crimes de roubo (por três vezes) e disparo de arma de fogo, já tendo recebido as medidas socioeducativas de liberdade assistida em sede de remissão (duas vezes), e de semiliberdade. Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o seu retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Recurso não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. É certo que,com a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, os recursos nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude passaram a ter, em regra, efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Por outro lado, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, pois inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. Adequada a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando se cuida de adolescente com outras incidências infracionais - prática de outros quatro atos infracionais análogos aos crimes de roubo (por três vezes) e disparo de arma de fogo, já tendo recebido as medidas socioeducativas de liberdade assistida em sede de remissão (duas vezes), e de semiliberdade. Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o seu retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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