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Jurisprudência


TJDF APR - 911197-20150110007760APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Consideram-se favoráveis a culpabilidade, a conduta social e os motivos do crime quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis, porque baseados em fundamentação genérica ou inerente ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando motivada na natureza da droga. 3. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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