TJDF APR - 911198-20070710222019APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AGENTE REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA ÀS AUDIÊNCIAS. ATESTADOS MÉDICOS. JUSTIFICATIVA INSATISFATÓRIA. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Nenhuma nulidade há na decisão que decretou a revelia da apelante, a qual, regularmente citada, não compareceu a três audiências, apresentando atestados médicos imprestáveis para justificar sua ausência a esses atos, tendo em vista a constatação de evidente caráter protelatório no seu comportamento. 2. Fixada pena definitiva de 4 meses de detenção pelo delito de ameaça e de 2 meses de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato e, decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença em cartório, nos termos do inciso VI do art. 109 e § 1º do art. 110, ambos do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, decreta-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Se os fundamentos invocados pelo sentenciante confundem-se com as circunstâncias do crime, além de não apontar que o comportamento da agente não extrapolou o limite necessário para a caracterização do delito, afasta-se a sua análise adversa. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5.Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo e acolhida, de ofício, a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. No mérito, parcialmente provido para reduzir a pena pelo delito de lesão corporal grave.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AGENTE REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA ÀS AUDIÊNCIAS. ATESTADOS MÉDICOS. JUSTIFICATIVA INSATISFATÓRIA. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Nenhuma nulidade há na decisão que decretou a revelia da apelante, a qual, regularmente citada, não compareceu a três audiências, apresentando atestados médicos imprestáveis para justificar sua ausência a esses atos, tendo em vista a constatação de evidente caráter protelatório no seu comportamento. 2. Fixada pena definitiva de 4 meses de detenção pelo delito de ameaça e de 2 meses de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato e, decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença em cartório, nos termos do inciso VI do art. 109 e § 1º do art. 110, ambos do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, decreta-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Se os fundamentos invocados pelo sentenciante confundem-se com as circunstâncias do crime, além de não apontar que o comportamento da agente não extrapolou o limite necessário para a caracterização do delito, afasta-se a sua análise adversa. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5.Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo e acolhida, de ofício, a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. No mérito, parcialmente provido para reduzir a pena pelo delito de lesão corporal grave.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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