TJDF APR - 911203-20150310158185APR
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Remetidos os autos ao Ministério Público para ciência da decisão que indeferiu seu pedido de sequestro de bens, em face da suposta prática de crimes contra a ordem tributária, cabia-lhe, no prazo legal, interpor o competente recurso de apelação. 2. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação da parte, eventual petição de aditamento à inicial, recebida como pedido de reconsideração, não tem o condão de sanar a irregularidade, de modo que o recurso interposto da segunda decisão é manifestamente intempestivo. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Remetidos os autos ao Ministério Público para ciência da decisão que indeferiu seu pedido de sequestro de bens, em face da suposta prática de crimes contra a ordem tributária, cabia-lhe, no prazo legal, interpor o competente recurso de apelação. 2. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação da parte, eventual petição de aditamento à inicial, recebida como pedido de reconsideração, não tem o condão de sanar a irregularidade, de modo que o recurso interposto da segunda decisão é manifestamente intempestivo. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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