TJDF APR - 911204-20120810052625APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. Mostram-se irregulares os atos processuais praticados por causídico não constituído pelo réu, mormente quando inexistir renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado e ausente sua intimação para constituir novo advogado, impondo-se a anulação do processo por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, a fim de declarar a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 05.02.2014, inclusive.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. Mostram-se irregulares os atos processuais praticados por causídico não constituído pelo réu, mormente quando inexistir renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado e ausente sua intimação para constituir novo advogado, impondo-se a anulação do processo por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, a fim de declarar a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 05.02.2014, inclusive.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão